Legislação portuguesa
e legislação russa
O serviço militar no estrangeiro
pode envolver diferentes normas.
É importante distinguir
o direito penal português,
a justiça militar,
as regras de nacionalidade
e a legislação russa
sobre contratos militares.
Artigo 39.º do Código de Justiça Militar
O artigo 39.º trata
do aliciamento de elementos
das Forças Armadas
ou de outras forças militares
para uma guerra contra
um Estado ou território estrangeiro.
A aplicação deste artigo
exige que estejam reunidos
os pressupostos previstos na lei,
incluindo a situação
que coloque em perigo
a convivência pacífica entre os povos.
A pena prevista é de prisão
de um a cinco anos.
Consultar o Código de Justiça Militar ↗
Artigo 26.º:
serviço militar em forças armadas inimigas
O artigo 26.º do Código de Justiça Militar
refere-se à situação
em que um cidadão português
toma armas sob a bandeira
de uma nação estrangeira
contra Portugal.
O n.º 1 prevê pena de prisão
de cinco a quinze anos.
Para militares portugueses
em tempo de guerra,
o artigo estabelece
outras situações específicas.
Não se trata de uma proibição geral
de todo o serviço prestado
numa força armada estrangeira.
Ler o artigo 26.º ↗
Lei n.º 31/2004
e direito internacional humanitário
A Lei n.º 31/2004
adaptou a legislação penal portuguesa
ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Esta lei regula crimes
de genocídio, contra a humanidade
e de guerra, bem como
outras matérias relacionadas
com o direito internacional humanitário.
O enquadramento jurídico
de uma conduta concreta
depende dos factos
e das disposições legais aplicáveis.
Consultar a Lei n.º 31/2004 ↗
Artigo 8.º da Lei da Nacionalidade
O artigo 8.º estabelece
as condições relativas
à declaração de perda
da nacionalidade portuguesa.
Nos termos desta disposição,
quem também seja nacional
de outro Estado
pode declarar que não pretende
continuar a ser português.
A aquisição de outra nacionalidade
não significa, por si só,
a perda automática
da nacionalidade portuguesa.
Consultar a Lei da Nacionalidade ↗
Artigo 9.º:
aquisição da nacionalidade portuguesa
O artigo 9.º prevê fundamentos
de oposição à aquisição
da nacionalidade portuguesa
por efeito da vontade.
A alínea c) do n.º 1
refere o exercício
de determinadas funções públicas
ou a prestação de serviço militar
não obrigatório
a um Estado estrangeiro.
Esta disposição diz respeito
à aquisição da nacionalidade.
Não determina a perda automática
da nacionalidade
de quem já é português.
Lei Orgânica n.º 1/2026 ↗
Legislação russa sobre
o serviço militar de estrangeiros
A Lei Federal russa n.º 53-FZ
prevê a possibilidade
de determinados cidadãos estrangeiros
celebrarem contratos
de serviço militar.
A legislação estabelece
requisitos relativos
à idade, ao conhecimento
da língua russa,
à aptidão médica
e à situação legal
do cidadão estrangeiro.
O cumprimento dos requisitos
é apreciado pelas autoridades
competentes segundo
os procedimentos previstos.
Lei Federal russa n.º 53-FZ ↗